TJPA 0807418-47.2023.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA COMO NEGATIVA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por Thiago André Azevedo Paixão, inconformado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0806499-29.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806499-29.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: HEMERSON HENRIQUE ARAÚJO ACIOLY E EMANUELLE CARVALHO DANTAS IMPETRANTE: MÁRCIO FÁBIO NUNES DA SILVA (OAB/…
TJPA 0003787-57.2020.8.14.0200
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0003787-57.2020.8.14.0200. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.…
TJPA 0003465-62.2019.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CPB. FATO: Apelante que em uma feira livre desferiu golpes de faca na vítima, a levando a óbito. A defesa se insurge tão somente quanto à dosimetria, alegand…
TJPA 0803834-39.2018.8.14.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO REALIZADA POR MEIO INEFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…