TJPA 0003787-57.2020.8.14.0200
PENALACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0003787-57.2020.8.14.0200. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: MARCONE FERREIRA PEREIRA. ADVOGADO PARTICULAR: FERNANDO CAVALEIRO DE MACEDO, OAB/PA 27.046 E OUTROS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LESÃO LEVE (ARTIGO 209 DO CÓDIGO…
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HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Nº 0809589-16.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: AMANDA VIEIRA MARTINS e RAFAEL ROLLA SIQUEIRA. PACIENTE: RONILTON GONÇALVES DE SOUZA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CR…
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EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 217-A, DO CPB. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUMENTO NÃO ACATADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EX…
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HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Revelam-se escorreitas as r…