TJPA 0803834-39.2018.8.14.0015
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO REALIZADA POR MEIO INEFICAZ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público da Câmara Municipal de São João da Ponta, para o cargo de Agente de Serviços Gerais. Alegou não ter sido cientificado da convocação, que se deu exclusivamente por publicação…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTIGO 121, §2º, INCISO IV DO CPB – NULIDADE – DEVOLUÇÃO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – IMPOSSIBILIDADE. EM CONSONÂNCIA COM…