TJPA 0806499-29.2025.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806499-29.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: HEMERSON HENRIQUE ARAÚJO ACIOLY E EMANUELLE CARVALHO DANTAS IMPETRANTE: MÁRCIO FÁBIO NUNES DA SILVA (OAB/PA 9.612) AUTORIDADE COATORA: VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM-PA CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PAIS DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0008189-91.2020.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…
TJPA 0002045-56.2019.8.14.0030
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – ERRO MATERIAL DECORRENTE DO CÁLCULO EQUIVOCADO…
TJPA 0008749-16.2018.8.14.0032
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMON…
TJPA 0005205-30.2020.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL, CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVID…