TJPA 0801362-81.2021.8.14.0008
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO. QUANTUM FIXADO DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0009859-10.2018.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. NULIDADE POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DOSIMETRIA R…
TJPA 0801743-80.2024.8.14.0074
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Manutenção da dosimetria. Bis in idem não configurado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interpo…