TJPA 0803224-47.2022.8.14.0010
PENALEmenta: direito penal. apelação criminal. crimes de ameaça e perseguição em contexto de violência doméstica. artigos 147, caput, e 147-a, § 1º, ii, do código penal. ação penal pública condicionada. representação da vítima. desnecessidade de formalismo. manifestação inequívoca da vontade de processar. inocorrência de decadência. manutenção da condenação. recurso desprovido. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses de reclusão, em…
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SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800388-51.2024.8.14.0004 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA ALMERIM-PA APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JUKIMAH FELIPE NASCIMENTO S…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. USO DE ARMA BRANCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a refor…