TJPA 0802226-95.2022.8.14.0037
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o recorrente à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), com exasperação da pena-base fundamentada…
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