TJPA 0007370-78.2019.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas nos recursos interpostos pelos embargantes, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. In casu, o embargante arguiu os vícios baseado na reavaliação dos fundamentos expostos no julgamento impugnado, nitidamente pretendendo rediscutir o mérito da Apelação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0809393-64.2024.8.14.0015
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