TJPA 0821406-84.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jailson Antonio Rocha Cante Junior contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Os embargos declaratórios, constitue…
TJPA 0874710-29.2021.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0874710-29.2021.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ROSANA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO…
TJPA 0800162-24.2020.8.14.0089
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. 1) ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 2) NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REMESSA AO PA…
TJPA 0000076-25.2012.8.14.0200
CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS APELANTES, E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 69, DO CPM. NECESSID…