TJPA 0017254-82.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: direito penal e processo penal. apelação criminal. furto simples. sentença absolutória. insuficiência probatória. manutenção do decisum. recurso ministerial desprovido. aplicação do princípio do in dubio pro reo. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que absolveu Janilson da Silva Peixoto da imputação do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em…
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EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de contradição. Ausência de contradição. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acór…
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TJPA 0804088-57.2018.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO INCIDENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MA…