TJPA 0804796-97.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal em Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599 DO STJ. INEX…
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