TJPA 0805422-95.2024.8.14.0201
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Estado do Pará e o Município de Belém, visando garantir o agendamento e a realização de consulta psicológica a criança com suspeita…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ART. 257, §2º DO RITJPA. PRA…
TJPA 0809563-23.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO GUERREADA DECRETOU A REVELIA DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Em que pese devidamente citada, verifica-s…
TJPA 0810728-03.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810728-03.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JEOVA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: S…
TJPA 0809559-78.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DÚVIDA QUANTO AO ÂNIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONEX…