TJPA 0007051-89.2017.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO MAJORADO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 66 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP) em…
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Ementa: Conflito Negativo de Competência. Execução Penal. Inexistência de Estabelecimento Prisional Compatível com o Regime Fixado em Sentença. Declínio de Competência Para Juízo com Jurisdição Sobre o Complexo Penitenci…