TJPA 0809802-51.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de acusado preso preventivamente desde 30/11/2024, por suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. A defesa alegou nulidade no reconhecimento,…
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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATI…
TJPA 0802041-84.2023.8.14.0049
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS VETORES NE…
TJPA 0813175-72.2025.8.14.0006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0813175- 72.2025.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC…
TJPA 0003548-49.2013.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO No: 0003548-49.2013.8.14.0022 RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELANTE: RENATO FURTADO PANTOJA REPRESENTANTE: DE…