TJPA 0806858-47.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC)contra decisão de inadmissão de recurso especial fundamentada no óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se o agravo interno seria instrumento adequado a desafiar a decisão de…
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