TJPA 0000116-86.2009.8.14.0046
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Paulo Sérgio Alves da Silva à pena de 18 anos de reclusão por homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), sem reconhecimento da agravante de reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em…
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TJPA 0022027-44.2004.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0022027-44.2004.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA:…
TJPA 0832246-53.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
TJPA 0815964-33.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…