TJPA 0832246-53.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por DUALBASE TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA. contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0832246-53.2022.8.14.0301, interposta pelo Estado do Pará. A embargante alega omissão do acórdão ao manter a cobrança do diferencial de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0881788-06.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0881788-06.2023.8.14.0301 APELANTE: JOSE ROBERVAL DIAS CARVALHO APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0002978-04.2019.8.14.0006
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0002978-04.2019.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA-PA RECORRENTE: GERALDO MIRANDA SANTOS, ALDIR MENESES DA SILVA, LUCIANO LOUREN…
TJPA 0801757-28.2025.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801757-28.2025.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: AURIMAR DA SILVA BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COST…
TJPA 0800385-62.2024.8.14.0080
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0800385-62.2024.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO-PA RECORRENTE: JAMERSON DA SILVA FARIAS DEFENSORIA PÚBLICA: BRUNO FARIAS LIM…