TJPA 0815964-33.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Barcarena Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente interposto, com fundamento na ausência de cabimento legal da via eleita. O recurso de instrumento original visava impugnar decisão…
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