TJPA 0820008-61.2024.8.14.0000
PENALEmenta: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório. Pedido de revogação de prisão preventiva. Inexistência de prisão cautelar. Condenação definitiva. Trânsito em julgado. Cumprimento de pena. Prejudicialidade. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com pedido de liminar visando à revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas, em favor do paciente condenado pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, inciso II, por duas vezes e art. 71, todos do…
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Ementa: direito penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. dosimetria da pena. inexistência de bis in idem. regime semiaberto. impossibilidade de substituição e de sursis. recurso desprovid…
TJPA 0800191-52.2025.8.14.0072
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. crime formal. prova suficiente. condenação mantida. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal in…
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS SEM PRAZO DETERMINADO. LEGALIDADE. TEMA REPETITIVO 1249 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…