TJPA 0800677-36.2021.8.14.0053
PENALEmenta: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado consumado e tentado. Qualificadora do motivo fútil. Ausência de prova judicializada. Decote. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado consumado (art. 121, §2º, II e IV, do CP) e por duas tentativas de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do…
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