TJPA 0800913-12.2025.8.14.0032
PENALEmenta: direito penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. dosimetria da pena. inexistência de bis in idem. regime semiaberto. impossibilidade de substituição e de sursis. recurso desprovido. i. caso em exame 1Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da fixação de indenização mínima por danos morais no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0817858-44.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. PR…
TJPA 0015832-72.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº: 0015832-72.2020.814.0401 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: MAXWELL FERNANDO CAVALCANTE MENDES DEFENSORIA PÚBLICA:…
TJPA 0805152-58.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 16, §1°, IV, DA LEI nº 10.826/2003 C/C ART.148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Respeito à Súmula…
TJPA 0809979-15.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma branca - art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro. PRELIMINAR: 1) RAZÕES INTERPOSTAS FORA DO PRAZO – MERA IRREGULARIDADE. Razões recursais apresentadas fora do prazo…