TJPA 0002758-09.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Adelson Teles de Carvalho contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Pará, reformando sentença que havia reconhecido o direito do embargante à incorporação de 100% do DAS. O embargante sustentou omissão na decisão, ao não…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815453-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGISTRO FUNCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREI…
TJPA 0801725-62.2021.8.14.0107
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. BIS IN IDEM NÃO…
TJPA 0800053-54.2023.8.14.0008
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº: 0800053-54.2023.8.14.0008. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA –…
TJPA 0800393-39.2021.8.14.0017
PROCESSO Nº 0800393-39.2021.8.14.0017. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES FILHO. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A…