TJPA 0804866-80.2021.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801769-47.2022.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.…
TJPA 0005606-41.2017.8.14.0133
“EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV…
TJPA 0000842-05.2018.8.14.0124
APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM ASSENTIMENTO MINISTERIAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASSAÇÃO DA DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PLAUSIBILIDADE – titularidade privati…
TJPA 0009417-03.2013.8.14.0051
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 478, INCISO I, DO CPPB. INOCORRÊNCIA. LEITURA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE ANULOU O JULGAMENTO. ARGU…