TJPA 0000842-05.2018.8.14.0124

APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM ASSENTIMENTO MINISTERIAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASSAÇÃO DA DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PLAUSIBILIDADE – titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público (CF, art. 129, I). PRECEDENTES DO STF. ADIMPLEMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISUM CASSADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME. I – O sistema acusatório consagra constitucionalmente a titularidade privativa da ação penal ao…