TJPA 0801769-47.2022.8.14.0010
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal quando as provas carreadas aos autos se mostrarem harmônicas nesse sentido, principalmente pelo seguro e coerente depoimento de vítima, testemunhas, exame de…
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PROCESSO Nº 0005442-43.2020.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTOR: FRANKLIN LOBATO PRADO) RECORRIDO: LUIS AFONSO GONCALVES PEREIRA (DEFENSOR PÚBLICO: VALDERCI DIAS SIMÃO)…
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