TJPA 0009417-03.2013.8.14.0051
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 478, INCISO I, DO CPPB. INOCORRÊNCIA. LEITURA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE ANULOU O JULGAMENTO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, MAS PROVIDA A APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. DO RECURSO DA DEFESA. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO I. A defesa requereu a anulação…
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