TJPA 0005606-41.2017.8.14.0133
PENAL“EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito de falsidade de documento público, pois a sua prática atenta contra relevante interesse social, pois a moral…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0810874-44.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DEFENSIVA NA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CON…
TJPA 0814496-34.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO C/C MILICIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INOCO…
TJPA 0809398-68.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICADO. PRISÃO REVOGADA PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEV…
TJPA 0812074-86.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 129, §13 DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA…