TJPA 0001214-25.2015.8.14.0005
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defesa visando à reforma da sentença condenatória proferida em desfavor do réu pela prática do crime de furto qualificado, com o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de ocorrência de bis in…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0014192-34.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCUROS DE PESSOAS (ART. 155 §4º IV DO CÓDIGO PENAL) 1. DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE EM EPÍGRAFE, EMBORA OS APELANTES SEJAM TECNICAMENTE PR…
TJPA 0800209-90.2022.8.14.0068
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0800209-90.2022.8.14.0068. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA/PA. APELANTE: AMOS SANTOS COSTA. ADVOGADA PATICULAR: MARIA A…
TJPA 0014427-69.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º DO CPB – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA – INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUER O APELANTE A CONDENAÇÃO DO APELADO, FACE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - Inocorrênc…
TJPA 0800182-69.2022.8.14.0501
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS). PARCIAL PROCEDENCIA. 1. Quanto ao acusado Alex Douglas Tinoc…