TJPA 0800182-69.2022.8.14.0501
PENALAPELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS). PARCIAL PROCEDENCIA. 1. Quanto ao acusado Alex Douglas Tinoco Lima, o magistrado, valorou como desfavoráveis os vetores de culpabilidade e antecedentes aplicando pena base em 6 (seis) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. De fato, não há fundamentação idônea para aumentar o vetor de culpabilidade, ante a inexistência de elementos que…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS (CARGO VIGIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. P…