TJPA 0000794-20.2011.8.14.0018
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000794-20.2011.8.14.0018 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO BARBOSA DE SOUSA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra…
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