TJPA 0803615-50.2021.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS RAZÕES PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no…
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