TJPA 0000944-98.2007.8.14.0031
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo Interno interposto por Deodoro Pantoja da Rocha, irresignado com a Decisão Monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Reinaldo Pires de Abreu. O agravante foi devidamente intimado para o recolhimento em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000099-15.2005.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106/STJ. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO C…
TJPA 0026079-78.2007.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA DE 210%. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO…
TJPA 0833824-22.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REFORMA POR INCAPACIDADE DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE…
TJPA 0800382-40.2021.8.14.0007
Processo nº: 0800382-40.2021.8.14.0007 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ELISANGELA DE CARVALHO LOPES APELADO: MUNICIPIO DE BAIAO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADM…