TJPA 0800080-50.2023.8.14.0036
PENALACÓRDÃO SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800473-44.2022.8.14.0089 ORIGEM: COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ APELANTE: DENILSON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SILAS DE CARVALHO MONTEIRO – OAB-PA 20.708 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação defensiva contra…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. 1. É inaplicável o Princípio da Bagatela ao caso em comento, tendo em vista a reiteração delitiva do paciente…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, VI, c/c 14, II, DO CPB, E 7º, I, DA LEI DE Nº 11.340/2006 – ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUST…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0804987-79.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: JHON LUCAS SILVA PANTOJA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA DA COMARCA…
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ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIDO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART.319 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PARA G…