TJPA 0800126-07.2023.8.14.9100
PENALACÓRDÃO SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800126-07.2023.8.14.9100 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE DOURADO-PA APELANTE: JOSÉ ROMANO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOYSILENE CRISTINA PIMENTEL ROCHA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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