TJPA 0005399-69.2016.8.14.0200
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (FURTO). SENTENÇA QUE CONCLUIU QUE O MILITAR NÃO COMETEU CRIME DE FURTO, MAS SIM DE RECEPTAÇÃO (ART. 255 DO CPM) CONTUDO HOUVE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONSELHO DE DISCIPLINA JULGOU ASSIM IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DO AUTOR À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO CARGO DE…
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