TJPA 0801396-71.2021.8.14.0003
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se deve ser reconhecido o direito da Recorrente a reajustes nos vencimentos, com fundamento na Lei Municipal nº 865/2011 e na Lei Orgânica do Município. 2. O direito ao reajuste anual…
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TJPA 0800932-04.2022.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO PROVIMENTO. NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVEM SER…
TJPA 0818713-03.2017.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818713-03.2017.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: URANA HARADA ONO A…
TJPA 0000873-21.2014.8.14.0009
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000873-21.2014.8.14.0009 COMARCA: BRAGANÇA / PA (2ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS…