TJPA 0809626-43.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0809626-43.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: VANESSA MOTA DE MORAES INTERESSADA:M.L.M.M. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR.TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA ASSEGURAR OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DO PACIENTE.…
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