TJPA 0877836-87.2021.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de comprovação do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por…
TJPA 0818131-86.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0818131-86.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA. PACIENTE: JOÃO DOS SANTOS SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉ…
TJPA 0817451-04.2024.8.14.0000
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na remessa e julgamento de recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte dene…
TJPA 0801999-74.2017.8.14.0201
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA LEVANTADA PELA PARTE. MULTA EM AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TEL…