TJPA 0801999-74.2017.8.14.0201
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA LEVANTADA PELA PARTE. MULTA EM AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a reabertura da instrução processual para apurar a data de conclusão de obra, visando decidir sobre a prescrição.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814860-40.2022.8.14.0000. AGRAVANTE: JOSÉ ELEUTERIO PINTO LEÃO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INST…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809535-50.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRU…
TJPA 0001242-91.2019.8.14.0024
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APELAÇÃO. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO SURSIS. FACULDADE DO CONDENADO. INTENÇÃO CORRELATA A SER EXPRESSA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNI…