TJPA 0806406-17.2023.8.14.0039
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM UNIDADE DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Paragominas contra sentença que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública municipal, condenou o ente federativo ao pagamento do adicional em grau médio (20%), calculado sobre…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800217-38.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILID…
TJPA 0802165-15.2026.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL E SEM COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. PRISÃO P…
TJPA 0800753-49.2026.8.14.0000
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. DISPAROS DE ARMA…
TJPA 0803044-22.2026.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA APENAS PARA VIABILIZAR CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. OCULTAÇÃO PROCES…