TJPA 0804978-29.2025.8.14.0136
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA. LEGALIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 376 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidata em concurso público contra sentença que, com fundamento no art. 332, II, do CPC, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou improcedente o pedido de revisão do Edital nº 01/2024, formulado com…
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