TJPA 0800244-71.2023.8.14.0082
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO TUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAPLICAÇÃO INDIVIDUAL DE PROVA. VIOLAÇÃO AO EDITAL E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por candidata ao cargo de conselheira tutelar contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que declarou a nulidade da Resolução nº 007/2023 do CMDCA de Colares/PA, a qual…
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