TJPA 0835051-13.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em remessa necessária e apelação cível. pedido de sobrestamento. afastado. Alegada omissão. tentativa de reanálise do mérito. Ausência de vícios no julgado. embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Remessa Necessária e Apelação Cível opostos por JACKSON EUDES GOMES DE CASTRO contra o ESTADO DO PARÁ, para que haja o sobrestamento do feito e, de forma…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA APREENDIDA PELO FISCO ESTADUAL. OBJETIVO DE COMPELIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vist…