TJPA 0861341-02.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA APREENDIDA PELO FISCO ESTADUAL. OBJETIVO DE COMPELIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0824330-56.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, V E § 2º-A, I, DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Da APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em análise do…
TJPA 0801007-27.2021.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO RESPALDADO EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS E…
TJPA 0800713-52.2023.8.14.0039
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA…
TJPA 0013109-74.2016.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS I, III e IV DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE CLEDSON ALICIO FREITAS RODRIGUES. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. ART…