TJPA 0800153-23.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIOProcesso nº. 0800153-23.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de apelação. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADA: ANA LUCIA PORTO DE SOUSA SOUZA. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE SERVIDORA. REJEITADA. PORTARIA DE NOMEAÇÃO E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0010670-33.2019.8.14.0401
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – Uma vez que a não houve fundamentação idônea para considerar as quatro circunstâncias desfavoráveis. Dessa forma,…
TJPA 0002416-57.2008.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §3°, DO CP – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – REDUÇÃO DA PENA PARA O MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA, EM PARTE. A pena-base aplicada pelo sentenciante em 12 (doze) anos de r…
TJPA 0026734-55.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ART. 157, CAPUT, DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – A pena-base já foi aplicada no mínimo legal, o pleito encontra-se prejudicado. REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA AQ…
TJPA 0003542-91.2018.8.14.0046
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 129, CAPUT, DO CP – LESÃO CORPORAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ART. 366, DO CPP - REQUISITO DA URGÊNCIA NÃO DEMONSTRA…