TJPA 0842944-26.2019.8.14.0301
PROCESSUALagravo interno. decisão recorrida não conheceu da apelação interposta pela equatorial ante a ilegitimidade ativa. arguição de legitimidade (terceiro prejudicado e litisconsorte passivo necessário). manutenção da decisão recorrida. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra RONILSON DA SILVA CAMPOS e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em razão da decisão monocrática proferida…
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TJPA 0821918-89.2025.8.14.0000
ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. fundamentação per relationem. fuga prolongada. gravidade concreta do delito. contemporaneidade configurada. ordem denegada. i. caso em exame 1. Habeas c…
TJPA 0008309-25.2017.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO…
TJPA 0006011-47.2016.8.14.0025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…
TJPA 0800235-80.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À COISA JULGADA. RE…