TJPA 0006011-47.2016.8.14.0025
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de primeiro grau que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pela curadoria da executada. A sentença anulou a citação por edital na execução fiscal, por ausência…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0006764-86.2017.8.14.0051
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/AGOSTO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0006764-86.2017.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM / PA. AGRAVANTE: LUCILENE HENRIQ…
TJPA 0001815-65.2005.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO REALIZADO NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RE…
TJPA 0803059-93.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DETRAN/PA. MORA NA MARCAÇÃO DA PROVA DE DIREÇÃO. LAUDO MÉDICO. VALIDADE VENCIDA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. MEDIDAS DE…
TJPA 0804552-08.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES COMETIDAS DEVIDAMENTE APURADAS E SANCIONADAS. VALORAÇÃO EM BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: PREJUDICAD…