TJPA 0800235-80.2022.8.14.0006
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por IGEPPS contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação do agravado, SEBASTIÃO SANTA BRÍGIDA DA SILVA, para anular o ato de sua reforma ex officio, reconhecendo o direito à…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR ACOMPANHAMENTO ESPECIAL. IMPROVIDO. PLEITO PELA REFORMA DA MULTA. IMP…
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