TJPA 0802572-83.2020.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível e remessa necessária interpostos contra sentença que condenou o Estado do Pará e o Município de Castanhal a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008377-84.2017.8.14.0070
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2°. INCS. I E II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADOS DE FORMA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. OBTENÇÃO DE VA…
TJPA 0002787-56.2019.8.14.0006
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CORROBORAR A REFERIDA TESE. REDUÇÃO DA PENA. PAR…
TJPA 0808367-08.2022.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I C/C 71, E 157, §3º, INC. II C/C 69, TODOS DO CP. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA PORQ…
TJPA 0801968-77.2021.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121§2º, INC. II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE MILITARAM EM DESFAVOR DO APELANTE COM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PER…