TJPA 0808367-08.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I C/C 71, E 157, §3º, INC. II C/C 69, TODOS DO CP. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA PORQUE CONSISTIU NA TRANSCRIÇÃO DA DEFINIÇÃO DA CULPABILIDADE COMO ELEMENTO DO CONCEITO DE CRIME. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. FACULDADE DO JUIZ QUE PODE RECONHECER TODAS AS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0014863-15.2019.8.14.0006
APELAÇÃO – ROUBO – REFORMA DA PENA BASE – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pra David de Oliveira Pantoja, atinente aos fatos, quanto a culpabilidade, entendo que não há elemento que extrapole o próprio tipo penal, a qual deve ser…
TJPA 0807710-71.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC. 1…
TJPA 0800625-39.2020.8.14.0097
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INCONSISTÊNCIA. DOCUMENTO VÁL…
TJPA 0001466-03.2012.8.14.0015
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Esta…